• Proíbe a utilização de carroças de tração animal em estabelecimentos que comercializam material de construção no Município do Recife.

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• Proíbe a exploração comercial de animais, para fins de entretenimento ou diversão, em praças e parques no município do Recife.

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• Proíbe a comercialização, no município do Recife, de coleira antilatido com impulso eletrônico utilizada no adestramento e no passeio de animais e dá outras providências.

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• Dispõe sobre a obrigatoriedade dos eventos destinados à adoção de cães e  gatos somente efetivarem a doação de animais castrados e vermifugados no âmbito do município do Recife.

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• Altera a lei ordinária nº 17.886, de 17 de julho de 2013, que institui a semana municipal da alimentação saudável, para definir atividades e temas a serem  trabalhados durante a sua celebração, como por exemplo, a alimentação  vegetariana.

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• Dispõe sobre a proibição da utilização de penas e plumas, de origem animal,  para produção de fantasias e alegorias.
 
• Institui, no município do Recife, o “censo municipal de animais domésticos“  a ser executado pelo CVA. 

 

• Dispõe sobre a comunicação, pelos condomínios residenciais, à delegacia  competente, de ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais em sua área interna e dá outras providências.

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• Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais domésticos, domesticados e aves ,VIVOS, em mercados e equipamentos urbanos no município do Recife.

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• Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema transversal “direito e proteção dos animais" na rede municipal de ensino.

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• Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento médico veterinário, comunicarem à delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.

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• Assegura aos proprietários de animal doméstico e domesticado o direito ao transporte de seus animais em casos de reintegração de posse ou interdição e desocupação de imóvel no município do Recife.

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• Descentralização do Hospital Veterinário do Recife com clínicas veterinárias para atendimentos de urgência, vacinação, atendimento clínico e castração, em áreas da Zona Norte e Zona Sul do Recife. 

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• Parcerias com clínicas veterinárias nos principais bairros do Recife para ajudar os tutores a terem atendimento veterinário rápido e a baixo custo para seus pets.

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• Construção de um Cemitério Pet público para os animais evitando, dessa forma, que eles sejam descartados de forma inadequada, causando dor para seus tutores e também por uma questão de saúde pública.

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• Proibição da venda de caranguejos vivos que frequentemente sofrem maus-tratos amarrados a uma corda, pendurados debaixo do sol quente, expostos a venda de forma desordenada nas ruas da cidade. 

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OBRIGA A PREFEITURA A CASTRAR O ANIMAIS ABANDONADOS

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Este Projeto de Lei tem por objetivo obrigar a prefeitura do Recife a castrar animais sem tutores. Ele cria um novo dispositivo no Código de Direitos e Bem-Estar Animal do Município do Recife para obrigar a prefeitura a ter uma política ativa de castrar e dar assistência aos animais abandonados nas ruas.  O PL reforça que essa é uma obrigação da prefeitura e não pode ficar apenas nos ombros de voluntários, protetores e ONGs.

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AGRESSORES TERÃO DE PAGAR TRATAMENTO DE ANIMAIS

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• Este é um projeto de Lei que visa resguardar a saúde de animais vítimas de maus-tratos, obrigando o agressor identificado, além de responder por crime de maus-tratos, a  ter que custear as despesas médicas para tratamento do animal.

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• Multa para quem manter animais acorrentados em correntes ou cordas dentro de casa ou em estabelecimentos comerciais.

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CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS EM TRANPORTE PÚBLICO
 

Garantir a circulação de animais nos transportes públicos, desde que  acompanhados do seu tutor, e que o mesmo tenha total responsabilidade pela viagem que faz com o seu animal garantindo segurança aos outros passageiros. Este PL garante a todos os animais domésticos, de pequeno e médio portes, o direito de acompanhar seus tutores, seguindo regras de segurança, em todos os transportes públicos municipais.

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OBRIGA O ATROPELADOR DE ANIMAIS A PRESTAR SOCORRO 
 

Este projeto obriga a Prefeitura do Recife a multar e enquadrar em crime de maus-tratos todo motorista, motociclista ou ciclista que atropelar um animal e não prestar socorro. 

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• Determinar que os restaurantes populares forneçam alimentos não apenas para as pessoas em situação de rua, mas para seus animais de estimação, também. 

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• Criação de diretrizes às políticas públicas de Manejo Populacional, envolvendo castração, lar temporário, promoção da saúde animal, educação para a guarda responsável: cadastro municipal de cães e gatos: com a microchipagem e a coleta de dados dos animais e dos tutores.

PROJETO CÃOLEGA

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Escolas podem cuidar de animais domésticos, como Lar Temporário,  até conseguirem adoção.
 

• Descentralização do Hospital Veterinário do Recife para  castração e atendimento veterinários para as Zonas Norte, Sul e Oeste.

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• Destinar agentes de saúde animal para atuar junto ao CVA para realizar visitas nas comunidades para atendimento veterinário, aplicação de carrapaticidas,  vermífugos e marcação de cirurgias.